AREsp 1808542 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, mas como o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEYVID WELLYNGTON LIMA DO AMARAL; Agravado: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEYVID WELLYNGTON LIMA DO AMARAL

Agravante

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal
  2. 2 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Prequestionamento implícito versus indicação expressa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, mas como o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.