AREsp 1726862 - DECISAO

AREsp 1726862 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem concluído, com base nas provas, pela extrapolação do direito de informar e pela configuração do dano moral; ademais, o montante fixado (R$ 20.000,00) não se mostrou manifestamente exorbitante, razão pela qual a revisão não é cabível nesta instância.

Parties
Agravante: TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA; Recorrida/autora: Pâmela Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, Em Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Fixação Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Imprensa/comunicação Responsabilidade Civil Dano Moral Liberdade De Imprensa Fixação Do Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA

Agravante

Pâmela Lemos

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, Em Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e dever de indenizar por danos morais
  2. 2 Quantificação do dano moral
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem concluído, com base nas provas, pela extrapolação do direito de informar e pela configuração do dano moral; ademais, o montante fixado (R$ 20.000,00) não se mostrou manifestamente exorbitante, razão pela qual a revisão não é cabível nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se