AREsp 1825490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento dos dispositivos do NCPC apontados, impedindo o exame das teses suscitadas (antecipo à Súmula 282 do STF por analogia); e (ii) as matérias invocadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ. Além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em favor da autora nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: EDILAINE MONÇÃO DE AGUIAR SOUZA (EDILAINE); Réu: LEANDRO BESTEL; Réu: MAURÍCIO CESAR MYSZKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Danos Materiais, Danos Morais, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

EDILAINE MONÇÃO DE AGUIAR SOUZA (EDILAINE)

Autor

LEANDRO BESTEL

Réu

MAURÍCIO CESAR MYSZKA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/analogia)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento dos dispositivos do NCPC apontados, impedindo o exame das teses suscitadas (antecipo à Súmula 282 do STF por analogia); e (ii) as matérias invocadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ. Além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em favor da autora nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDILAINE em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.