REsp 1936845 - DECISAO

REsp 1936845 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu o atraso na entrega do imóvel após o período de tolerância e aplicou jurisprudência consolidada do STJ que presume o prejuízo do comprador, de modo que admitir caso fortuito ou revisar o quantum exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem e o percentual de 0,5% mensal como base para lucros cessantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Caso Fortuito/força Maior, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Caso Fortuito/força Maior Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de caso fortuito/força maior que exclua a responsabilidade pelas rés
  2. 2 Presunção do prejuízo do comprador por atraso além do prazo de tolerância
  3. 3 Adequação do quantum de lucros cessantes fixado em 0,5% mensal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu o atraso na entrega do imóvel após o período de tolerância e aplicou jurisprudência consolidada do STJ que presume o prejuízo do comprador, de modo que admitir caso fortuito ou revisar o quantum exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem e o percentual de 0,5% mensal como base para lucros cessantes.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites legais.