AREsp 1842560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, VIII, do CDC e, subsidiariamente, porque o colegiado de origem concluiu, com base na prova, pela inexistência de defeito na prestação do serviço: as rés comunicaram o encerramento, ofereceram transporte e asseguraram o aproveitamento de créditos, sendo vedado ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Agravante: Joérica Maria Silva da Costa Lima; Agravada: Grupo IBGM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviço, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Fechamento De Unidade De Ensino, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Processo Civil Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviço Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Joérica Maria Silva da Costa Lima

Agravante

Grupo IBGM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  2. 2 Aplicação do art. 14, caput, do CDC (responsabilidade pelo fato do serviço)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, VIII, do CDC e, subsidiariamente, porque o colegiado de origem concluiu, com base na prova, pela inexistência de defeito na prestação do serviço: as rés comunicaram o encerramento, ofereceram transporte e asseguraram o aproveitamento de créditos, sendo vedado ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se