AREsp 1709534 - DECISAO

AREsp 1709534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, o recurso especial foi considerado inadmissível. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do artigo 85 do CPC/2015, observada eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Estabelecimento De Ensino, Negligência, Súmula 7/stj, Indenização Por Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Estabelecimento De Ensino Negligência Súmula 7/stj Indenização Por Dano Moral

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Configuração de negligência do estabelecimento de ensino e reconhecimento de dano moral aos pais e à criança
  3. 3 Indevida condenação em danos materiais ante ausência de elementos que indiquem necessidade de tratamento médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, o recurso especial foi considerado inadmissível. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do artigo 85 do CPC/2015, observada eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).