AREsp 1834794 - DECISAO

AREsp 1834794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso especial não atendia aos requisitos de admissibilidade: pretendia discutir matéria constitucional inadequada ao STJ; não houve prequestionamento de dispositivos apontados; faltou indicação clara de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF); e não foram cumpridos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE ARIMATEIA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

JOSE ARIMATEIA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por falta de indicação de dispositivo legal federal
  3. 3 Requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (juntada do acórdão paradigma, repositório oficial e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso especial não atendia aos requisitos de admissibilidade: pretendia discutir matéria constitucional inadequada ao STJ; não houve prequestionamento de dispositivos apontados; faltou indicação clara de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF); e não foram cumpridos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.