REsp 1765481 - DECISAO

REsp 1765481 - DECISAO

O STJ concluiu que os embargos de declaração opostos não tinham caráter protelatório quando manejados com intuito de prequestionamento, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC foi afastada; entendeu-se que o acórdão estadual expôs fundamentos suficientes quanto ao indeferimento da gratuidade e à abrangência da cobertura por danos morais na apólice, não havendo omissão passível de acolhimento; reconheceu-se, porém, o direito de a recorrente obter a gratuidade de justiça quanto ao presente recurso especial, sem efeitos retroativos; e reafirmou-se a orientação de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios correm desde a data do evento danoso.

Parties
Autor: VANILSON SOARES (VANILSON); Ré: CONCRETIZE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA (CONCRETIZE); Denunciada/seguradora: COMPAHIA MUTUAL SESGUROS (MUTUAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Seguro, Gratuidade De Justiça, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

VANILSON SOARES (VANILSON)

Autor

CONCRETIZE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA (CONCRETIZE)

Ré

COMPAHIA MUTUAL SESGUROS (MUTUAL)

Denunciada/seguradora

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC aos embargos de declaração
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça em face de liquidação extrajudicial da seguradora
  3. 3 Abrangência da cobertura de danos morais pela apólice na ausência de exclusão expressa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os embargos de declaração opostos não tinham caráter protelatório quando manejados com intuito de prequestionamento, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC foi afastada; entendeu-se que o acórdão estadual expôs fundamentos suficientes quanto ao indeferimento da gratuidade e à abrangência da cobertura por danos morais na apólice, não havendo omissão passível de acolhimento; reconheceu-se, porém, o direito de a recorrente obter a gratuidade de justiça quanto ao presente recurso especial, sem efeitos retroativos; e reafirmou-se a orientação de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios correm desde a data do evento danoso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça à COMPAHIA MUTUAL SESGUROS relativamente ao presente recurso especial, sem efeitos retroativos