AREsp 1569477 - DECISAO

AREsp 1569477 - DECISAO

O Tribunal manteve as conclusões do aresto recorrido de que as provas nos autos demonstraram a irregularidade decorrente da antena que impediu a obtenção do alvará e a locação, atribuindo responsabilidade à OI e ao condomínio pela regularização e pelos lucros cessantes; por implicar reexame do conjunto fático-probatório, o recurso especial não merece provimento nos termos da Súmula 7/STJ, e foi determinada a majoração dos honorários na fase recursal com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO HEITOR PENTEADO; Corré: OI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Obrigação De Fazer, Lucros Cessantes, Multa Cominatória (astreintes), Valoração Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Obrigação De Fazer Lucros Cessantes Multa Cominatória (astreintes) Valoração Da Prova +3 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO HEITOR PENTEADO

Agravante

OI

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do condomínio
  2. 2 Responsabilidade solidária do condomínio e da OI pela regularização da antena
  3. 3 Comprovação de lucros cessantes e nexo causal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve as conclusões do aresto recorrido de que as provas nos autos demonstraram a irregularidade decorrente da antena que impediu a obtenção do alvará e a locação, atribuindo responsabilidade à OI e ao condomínio pela regularização e pelos lucros cessantes; por implicar reexame do conjunto fático-probatório, o recurso especial não merece provimento nos termos da Súmula 7/STJ, e foi determinada a majoração dos honorários na fase recursal com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Manutenção da sentença de obrigação de fazer para regularização do imóvel e da condenação por lucros cessantes a ser apurada em liquidação de sentença.