REsp 1889134 - DECISAO

REsp 1889134 - DECISAO

Mantido o acórdão do Tribunal de origem porque a relação entre as partes era consumerista, e nos termos do art. 88 do CDC, bem como da jurisprudência consolidada do STJ, é vedada a denunciação da lide em relações de consumo; ademais, a análise da inversão do ônus da prova depende de reexame fático-probatório e encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Denunciação Da Lide, Inversão Do Ônus Da Prova, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Inversão Do Ônus Da Prova Jurisprudência Do STJ

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação da lide em relações de consumo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor às hipóteses de acidente de consumo
  3. 3 Limitação da análise da inversão do ônus da prova em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão do Tribunal de origem porque a relação entre as partes era consumerista, e nos termos do art. 88 do CDC, bem como da jurisprudência consolidada do STJ, é vedada a denunciação da lide em relações de consumo; ademais, a análise da inversão do ônus da prova depende de reexame fático-probatório e encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).