AREsp 1845867 - DECISAO

AREsp 1845867 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por aplicação da Súmula 7 do STJ, pois a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada na via do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Protesto Indevido, Transferência De Titularidade De Contas De Consumo, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Protesto Indevido Transferência De Titularidade De Contas De Consumo Súmula 7/stj

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MARÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade por protesto decorrente de conta de consumo após alienação do imóvel
  2. 2 Configuração de dano moral por protesto indevido (in re ipsa)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por aplicação da Súmula 7 do STJ, pois a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada na via do recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.