AREsp 1909607 - DECISAO

AREsp 1909607 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidir óbice da Súmula 7 (questão fático-probatória), devendo prevalecer a exigência de impugnação específica e o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; aplicou-se, ainda, o aumento de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: GISELE DOS SANTOS MOURA; Autora: JESSICA DOS SANTOS MOURA; Autora: ERICA DOS SANTOS MOURA; Agravante: MEDRAL ENERGIA LTDA; Ré: MEDRAL ENGENHARIA LTDA; Ré: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Réu: GEORGE HELIO DOS SANTOS QUINTANILHA; Denunciada: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente De Trânsito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Denúncia Da Lide
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Acidente De Trânsito Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Denúncia Da Lide

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GISELE DOS SANTOS MOURA

Autora

JESSICA DOS SANTOS MOURA

Autora

ERICA DOS SANTOS MOURA

Autora

MEDRAL ENERGIA LTDA

Agravante

MEDRAL ENGENHARIA LTDA

Ré

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Ré

GEORGE HELIO DOS SANTOS QUINTANILHA

Réu

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialeticidade (Súmula 182 e princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidir óbice da Súmula 7 (questão fático-probatória), devendo prevalecer a exigência de impugnação específica e o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; aplicou-se, ainda, o aumento de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários, fixados anteriormente, em 5%.