AREsp 1962840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão demandaria reexame da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 211/STJ); no mérito, o tribunal de origem entendeu que não houve prova do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, razão pela qual a pretensão indenizatória foi rejeitada.

Parties
Recorrente: Jorge Luiz Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Negativação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Negativação Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Jorge Luiz Gonçalves

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por negativação do nome
  2. 2 Comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade (ônus da prova)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão demandaria reexame da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 211/STJ); no mérito, o tribunal de origem entendeu que não houve prova do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, razão pela qual a pretensão indenizatória foi rejeitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o deferimento do benefício da justiça gratuita.