REsp 1970595 - DECISAO

REsp 1970595 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões centrais: (i) a alegada afronta ao art. 37, § 6º da CF versa matéria constitucional própria para recurso extraordinário, não sendo o recurso especial o meio adequado; e (ii) as razões recursais não demonstraram de forma suficiente como o acórdão violou o art. 23 do CDC, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. Em razão disso, não se conheceu do recurso, e foram majorados honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO SOARES DA ROCHA; Recorrido: COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Abastecimento De Água, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Abastecimento De Água Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO SOARES DA ROCHA

Recorrente

COPASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade civil objetiva ou subjetiva em caso de falta de abastecimento de água
  2. 2 Caracterização de danos morais por interrupção de serviço público
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial em face de questão constitucional (art. 37, § 6º CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões centrais: (i) a alegada afronta ao art. 37, § 6º da CF versa matéria constitucional própria para recurso extraordinário, não sendo o recurso especial o meio adequado; e (ii) as razões recursais não demonstraram de forma suficiente como o acórdão violou o art. 23 do CDC, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. Em razão disso, não se conheceu do recurso, e foram majorados honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majorar, se houver prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...