AREsp 2476399 - DECISAO

AREsp 2476399 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica (incidindo Súmula 284/STF); a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; o quantum indenizatório de R$10.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante a exigir revisão; e a matéria relativa ao art. 407 do Código Civil não foi prequestionada, incidindo Súmula 356/STF; por fim, condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante / Ré: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviário S/A - em recuperação judicial; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interposto por Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviário S/A - em recuperação judicial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviário S/A - em recuperação judicial

Agravante / Ré

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 culpa exclusiva ou concorrente da vítima e exclusão ou redução da responsabilidade do transportador
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório na via especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica (incidindo Súmula 284/STF); a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; o quantum indenizatório de R$10.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante a exigir revisão; e a matéria relativa ao art. 407 do Código Civil não foi prequestionada, incidindo Súmula 356/STF; por fim, condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interposto por Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviário S/A - em recuperação judicial.

Orders

  • Imposição à parte agravante do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).