AREsp 2510366 - DECISAO

AREsp 2510366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado a responsabilização no boletim de ocorrência, relatório de resgate, fotos e depoimentos testemunhais que comprovam a invasão da via preferencial pelo apelante; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NELCI JOSE GERMANO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Dano Estético, Culpa Concorrente, Prova, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Dano Estético Culpa Concorrente +2 more

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Parties

NELCI JOSE GERMANO HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 945 do Código Civil quanto à culpa concorrente e redução da indenização
  2. 2 Admissibilidade de prova documental (conversas de WhatsApp) para demonstrar culpa concorrente
  3. 3 Presunção de veracidade do boletim de ocorrência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado a responsabilização no boletim de ocorrência, relatório de resgate, fotos e depoimentos testemunhais que comprovam a invasão da via preferencial pelo apelante; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se