REsp 2096107 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial e não demonstrou que o provimento poderia ocorrer sem reexame do contexto fático-probatório, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS; Agravado: MAIZA CARLA DE LIMA GOMES; Interessado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante

MAIZA CARLA DE LIMA GOMES

Agravado

ESTADO DE PERNAMBUCO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial e não demonstrou que o provimento poderia ocorrer sem reexame do contexto fático-probatório, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.