AREsp 2493970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e/ou não estavam devidamente prequestionadas pela instância ordinária (Súmula 211/STJ); afastou-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC porquanto o Tribunal de origem examinou a prova oral e documental e fundamentou sua decisão; majoraram-se honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: Darci Sgarbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Lucros Cessantes, Agravo (art. 1.042 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Lucros Cessantes Agravo (art. 1.042 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Darci Sgarbi

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade alegadas quanto ao acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e/ou não estavam devidamente prequestionadas pela instância ordinária (Súmula 211/STJ); afastou-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC porquanto o Tribunal de origem examinou a prova oral e documental e fundamentou sua decisão; majoraram-se honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC