AREsp 2465544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dano decorreu de fraude no ato de cessão de precatório e não no âmbito de operações bancárias; assim, aplicou-se a excludente da responsabilidade objetiva (culpa exclusiva de terceiro), em consonância com o entendimento do STJ (Tema 466/STJ e Súmula 479/STJ), razão pela qual o acórdão recorrido não merece reparo.

Parties
Agravante: PJ Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda; Agravante: José Sales Silveira D'Almeida; Agravado: BRB - Banco de Brasília S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Instituição Financeira, Fraude, Cessão De Precatório, Súmula 479/stj, Tema Repetitivo 466/stj, Direito Do Consumidor
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Instituição Financeira Fraude Cessão De Precatório Súmula 479/stj Tema Repetitivo 466/stj +1 more

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Parties

PJ Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda

Agravante

José Sales Silveira D'Almeida

Agravante

BRB - Banco de Brasília S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da instituição financeira por prejuízos decorrentes de cessão de precatório
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros
  3. 3 Alcance das excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro) previstas no CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dano decorreu de fraude no ato de cessão de precatório e não no âmbito de operações bancárias; assim, aplicou-se a excludente da responsabilidade objetiva (culpa exclusiva de terceiro), em consonância com o entendimento do STJ (Tema 466/STJ e Súmula 479/STJ), razão pela qual o acórdão recorrido não merece reparo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso