AREsp 2399731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo sobre a responsabilidade objetiva do ente público (art.37, §6º, CF) não impugnado mediante Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, afastar a conclusão exigiria revolvimento probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais recursais é adequada mesmo sem contrarrazões, conforme art.85, §11, CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Márcia Denise; Recorrida/empresa Executora: CNO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Do Estado, Teoria Do Risco Da Atividade, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processo Civil Processo Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Estado Teoria Do Risco Da Atividade Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 7/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Márcia Denise

Agravada

CNO S.A.

Recorrida/empresa Executora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caráter subsidiário ou solidário da responsabilidade civil do ente público em obra pública licitada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 126/STJ por ausência de recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento probatório em Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo sobre a responsabilidade objetiva do ente público (art.37, §6º, CF) não impugnado mediante Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, afastar a conclusão exigiria revolvimento probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais recursais é adequada mesmo sem contrarrazões, conforme art.85, §11, CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal a quo