AREsp 2502203 - DECISAO

AREsp 2502203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou omissão, julgamento extra petita ou ofensa à coisa julgada: a sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária da GLOBAL, ponto não recorrido pela recorrente, encontrando-se, portanto, precluso; mantida a responsabilidade subsidiária para evitar reformatio in pejus, não havendo vício nos arts. invocados do CPC que justificasse reforma.

Parties
Agravante: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GLOBAL); Autor: LUIS OTAVIO SABONGI CAVALHEIRO (LUIS OTAVIO); Ré: GOLDFARB 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo de GLOBAL para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão

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Parties

GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GLOBAL)

Agravante

LUIS OTAVIO SABONGI CAVALHEIRO (LUIS OTAVIO)

Autor

GOLDFARB 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Julgamento extra petita
  3. 3 Ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou omissão, julgamento extra petita ou ofensa à coisa julgada: a sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária da GLOBAL, ponto não recorrido pela recorrente, encontrando-se, portanto, precluso; mantida a responsabilidade subsidiária para evitar reformatio in pejus, não havendo vício nos arts. invocados do CPC que justificasse reforma.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo de GLOBAL para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de GLOBAL para negar provimento ao recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.