AREsp 2594199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: AMBIPAR RESPONSE S/A; Recorrida: M.B. NÁUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Descumprimento Contratual, Recursos Especiais, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Descumprimento Contratual Recursos Especiais Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AMBIPAR RESPONSE S/A

Recorrente

M.B. NÁUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao ressarcimento de valores desembolsados pela locação de embarcação por atraso na entrega
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186 e 187 do Código Civil à espécie
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial