AREsp 2452396 - ACORDAO

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Não há omissão nem outro vício de fundamentação no acórdão recorrido; a Corte de origem examinou e decidiu as questões colocadas. O provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula 7/stj, Notificação Da Receita Federal, Inscrição De CPF
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj Notificação Da Receita Federal Inscrição De CPF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à culpa de terceiro
  2. 2 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não há omissão nem outro vício de fundamentação no acórdão recorrido; a Corte de origem examinou e decidiu as questões colocadas. O provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno