AREsp 2506571 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, por constatar-se que as alegações do recorrente eram genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e que a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o recurso especial não foi conhecido. Mantiveram-se, por sua vez, os fundamentos do tribunal de origem sobre a falha no dever de informação e o consequente dever de indenizar, aplicando-se ainda as súmulas pertinentes (Súmula 284/STF, Súmula 568/STJ). Procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL ESPERANÇA S/A; Apelantes: APELANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Dever De Informação, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmulas
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Dever De Informação Quantum Indenizatório Prequestionamento +1 more

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Parties

HOSPITAL ESPERANÇA S/A

Agravante

APELANTES

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC) e impossibilidade de aferição sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, por constatar-se que as alegações do recorrente eram genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e que a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o recurso especial não foi conhecido. Mantiveram-se, por sua vez, os fundamentos do tribunal de origem sobre a falha no dever de informação e o consequente dever de indenizar, aplicando-se ainda as súmulas pertinentes (Súmula 284/STF, Súmula 568/STJ). Procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 350-352, e-STJ, e, de plano, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.