REsp 1922429 - DECISAO

REsp 1922429 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para determinar que a incidência de juros de mora sobre o capital segurado seja a partir da citação da seguradora na ação indenizatória; manter as demais conclusões do acórdão recorrido, especialmente que cláusula específica de apólice para danos morais limita a cobertura e que os danos estéticos foram comprovados, bem como que, na responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre danos morais e estéticos incidem desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento.

Parties
Recorrente: MATHEUS HUSSEIN ZRAIK DE WITT; Apelada: ANA PAULA PEPPLOW ARAUJO; Apelado: MARCELO NECKEL; Apelado: WELLINGTON CIRIACO GOMES; Seguradora Denunciada: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Cobertura Securitária, Juros De Mora, Sucumbência, Quantificação De Indenização
Civil Processual Civil Seguro Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Cobertura Securitária Juros De Mora +2 more

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Parties

MATHEUS HUSSEIN ZRAIK DE WITT

Recorrente

ANA PAULA PEPPLOW ARAUJO

Apelada

MARCELO NECKEL

Apelado

WELLINGTON CIRIACO GOMES

Apelado

SEGURADORA

Seguradora Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida quanto à abrangência da cobertura securitária por danos corporais
  2. 2 se cláusula específica de cobertura para danos morais afasta inclusão destes na cobertura de danos corporais
  3. 3 comprovação e valoração dos danos estéticos

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para determinar que a incidência de juros de mora sobre o capital segurado seja a partir da citação da seguradora na ação indenizatória; manter as demais conclusões do acórdão recorrido, especialmente que cláusula específica de apólice para danos morais limita a cobertura e que os danos estéticos foram comprovados, bem como que, na responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre danos morais e estéticos incidem desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência de juros de mora sobre o capital segurado a partir da citação da seguradora na ação indenizatória.
  • Manter as demais determinações do acórdão recorrido relativas à comprovação dos danos estéticos, à limitação contratual da cobertura securitária e aos valores arbitrados na forma descrita no acórdão do TJPR.