AREsp 2615847 - DECISAO

AREsp 2615847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 757, parágrafo único, do Código Civil e do Decreto-Lei n. 73/1966, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 284/STF pela falta de indicação dos dispositivos violados; destacou-se que, em caso de omissão, cabia a oposição de embargos de declaração para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Danos Materiais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Indenização Danos Materiais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários

Case Brief

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Parties

ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 757, parágrafo único, do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73/1966
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à necessidade de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 757, parágrafo único, do Código Civil e do Decreto-Lei n. 73/1966, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 284/STF pela falta de indicação dos dispositivos violados; destacou-se que, em caso de omissão, cabia a oposição de embargos de declaração para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, do CPC)