AREsp 2518362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não apreciou os dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ e tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva, Embargos De Declaração
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 211/stj Prequestionamento Responsabilidade Objetiva Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo
  3. 3 Natureza da responsabilidade civil (objetiva vs. subjetiva) e limites da necessidade de demonstração de culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não apreciou os dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ e tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno