REsp 1681265 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu, com base no conjunto probatório, a omissão estatal e o nexo de causalidade e fixou valor indenizatório que reputou razoável; a revisão dessas questões exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravado: Autores
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Nexo De Causalidade, Indenização, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Agravante
Autores
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Legitimidade passiva da União e do DNIT em ações por danos em rodovia federal
- 2 Existência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o acidente causado por animal na pista
- 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu, com base no conjunto probatório, a omissão estatal e o nexo de causalidade e fixou valor indenizatório que reputou razoável; a revisão dessas questões exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment