REsp 2173157 - DECISAO

REsp 2173157 - DECISAO

Homologou-se a desistência do Recurso Especial interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com fundamento no art. 998 do CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, tendo-se em vista a perda de eficácia da Medida Provisória n. 1.156/2023. Determinou-se a intimação da UNIÃO para que, no prazo de 10 dias, manifeste se remanesce interesse no prosseguimento do recurso diante da desistência da FUNASA e da circunstância de extinção/redistribuição de competências decorrente da MP.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Preliminar Desistência Homologada Da FUNASA E Intimação Da União Para Manifestar Interesse Remanescente
Outcome
Homologo a desistência do Recurso Especial da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; intime-se a UNIÃO para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, se remanesce interesse no julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Exposição a Pesticidas (ddt, Bhc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Teoria Da Actio Nata Exposição a Pesticidas (ddt, Bhc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Preliminar Desistência Homologada Da FUNASA E Intimação Da União Para Manifestar Interesse Remanescente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União e da FUNASA para responder por indenização por exposição desprotegida a agentes químicos
  2. 2 termo inicial da prescrição nas ações por exposição ao DDT (teoria da actio nata)
  3. 3 prova laboratorial (cromatografia gasosa) como marco para conhecimento do dano

Ratio Decidendi

Homologou-se a desistência do Recurso Especial interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com fundamento no art. 998 do CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, tendo-se em vista a perda de eficácia da Medida Provisória n. 1.156/2023. Determinou-se a intimação da UNIÃO para que, no prazo de 10 dias, manifeste se remanesce interesse no prosseguimento do recurso diante da desistência da FUNASA e da circunstância de extinção/redistribuição de competências decorrente da MP.

Court Disposition

Homologo a desistência do Recurso Especial da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; intime-se a UNIÃO para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, se remanesce interesse no julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Homologar a desistência do Recurso Especial da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com fundamento no art. 998 do CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimar a UNIÃO para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se remanesce interesse no julgamento do Recurso Especial