AREsp 2733163 - DECISAO

AREsp 2733163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, ante a inexistência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e a falta de embargos declaratórios para suprir tal vício; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios do agravante em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WANDERLEI LACOWICTZ; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

WANDERLEI LACOWICTZ

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de fundamentação conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, ante a inexistência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e a falta de embargos declaratórios para suprir tal vício; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios do agravante em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.