AREsp 2746392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de afastar a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame das provas e do quantum pelo STJ; manteve-se, portanto, o acórdão do Tribunal de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA FRANCISCA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Transporte Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Transporte Público Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLAUDIA FRANCISCA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por ofensa ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 Caracterização de valor irrisório ou excessivo da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de afastar a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame das provas e do quantum pelo STJ; manteve-se, portanto, o acórdão do Tribunal de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.