AREsp 2711352 - DECISAO

AREsp 2711352 - DECISAO

O recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reformar as conclusões do tribunal de origem acerca da inexistência de prova de dano moral individual e de contaminação/ desabastecimento, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se conhecimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA CELESTINO; Recorrida: Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconhecido O Agravo Interno E Negado Conhecimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj, Ação Indenizatória, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissibilidade
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Teoria Do Risco Integral Súmula 7/stj Ação Indenizatória +2 more

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Parties

ADRIANA CELESTINO

Recorrente

Vale

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconhecido O Agravo Interno E Negado Conhecimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da teoria do risco integral em danos ambientais
  3. 3 Configuração de dano moral individual versus dano transindividua l (coletivo)

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reformar as conclusões do tribunal de origem acerca da inexistência de prova de dano moral individual e de contaminação/ desabastecimento, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se conhecimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Negar conhecimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC