AREsp 2390838 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a modificação do termo inicial da prescrição, conforme pleiteado, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Santo Antônio Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Princípio Da Actio Nata
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Princípio Da Actio Nata

Case Brief

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Parties

Santo Antônio Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a modificação do termo inicial da prescrição, conforme pleiteado, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial