AREsp 2785773 - DECISAO

AREsp 2785773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da configuração do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação da prova sobre abalo psicológico e perda de clientela), procedimento vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por consequência, manteve-se a impossibilidade de reforma via REsp e aplicou-se a majoração de honorários processuais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GUSTAVO BARNABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

GUSTAVO BARNABE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Ônus da prova do réu (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da configuração do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação da prova sobre abalo psicológico e perda de clientela), procedimento vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por consequência, manteve-se a impossibilidade de reforma via REsp e aplicou-se a majoração de honorários processuais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.