AREsp 2828089 - DECISAO

AREsp 2828089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo indicado, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JEAN CARVALHO HOSKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Dano Material E Moral, Prova E Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Dano Material E Moral Prova E Ônus Da Prova Recurso Especial +2 more

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Parties

JEAN CARVALHO HOSKEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por queda em estabelecimento comercial
  2. 2 ônus da prova sobre a existência do piso molhado
  3. 3 incidência da responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo indicado, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.