REsp 2175179 - ACORDAO

REsp 2175179 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela recorrente — a averbação eletrônica incorreta do valor da carga (R$0,01), que frustrou a cobertura securitária contratada (RCF-DC) e, em conjunto com a prova de culpa no transporte, manteve a condenação da transportadora; a existência desse fundamento não atacado acarreta o óbice da Súmula nº 283/STF, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DE SANTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.; Recorrida: Martins Comércio e Serviço S/A; Transportadora Subcontratante Mencionada Nos Autos: Martins URN MG Distribuição Ltda. ("Slim")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da TERCEIRA TURMA Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Contrato De Transporte, Seguro De Carga, Força Maior, Subcontratação, Súmula Nº 283/stf
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Parties

DE SANTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.

Recorrente

Martins Comércio e Serviço S/A

Recorrida

Martins URN MG Distribuição Ltda. ("Slim")

Transportadora Subcontratante Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da TERCEIRA TURMA Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da transportadora subcontratada por roubo de carga
  2. 2 Incidência ou não da excludente de responsabilidade por força maior/ caso fortuito (art. 393 CC)
  3. 3 Obrigação de contratação e averbação do seguro facultativo RCF-DC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela recorrente — a averbação eletrônica incorreta do valor da carga (R$0,01), que frustrou a cobertura securitária contratada (RCF-DC) e, em conjunto com a prova de culpa no transporte, manteve a condenação da transportadora; a existência desse fundamento não atacado acarreta o óbice da Súmula nº 283/STF, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.