AREsp 2821810 - DECISAO

AREsp 2821810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porquanto parte da insurgência patrocinava alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 479), o que é inadmissível na via do art. 105, III, "a" da CF/88 em razão da Súmula 518 do STJ, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o tribunal de origem entendeu, em análise de mérito, não haver conduta ilícita ou nexo causal imputável ao banco, cabendo ao pagador conferir os dados antes de confirmar o pagamento.

Parties
Recorrente: MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA; Recorrente: OUTROS; Recorrido: BANCO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude (boleto Bancário), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude (boleto Bancário) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

BANCO RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de instituição bancária por pagamento de boleto falsificado emitido por terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços)
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porquanto parte da insurgência patrocinava alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 479), o que é inadmissível na via do art. 105, III, "a" da CF/88 em razão da Súmula 518 do STJ, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o tribunal de origem entendeu, em análise de mérito, não haver conduta ilícita ou nexo causal imputável ao banco, cabendo ao pagador conferir os dados antes de confirmar o pagamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).