AREsp 2737025 - DECISAO

AREsp 2737025 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque as questões veiculadas (responsabilidade solidária da imobiliária e existência de dano moral) encontram amparo em jurisprudência consolidada do STJ e sua reavaliação demandaria revolvimento de prova e fato vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação de falha na corretagem nem de circunstâncias excepcionais capazes de ensejar dano moral, especialmente por se tratar de imóvel destinado a lazer.

Parties
Agravante: JULIENE SILVA SANTOS; Polo Passivo: Golden Negócios Imobiliários Ltda; Construtora: CIC (construtora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos, Danos Morais, Corretagem, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Contratos Danos Morais Corretagem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIENE SILVA SANTOS

Agravante

Golden Negócios Imobiliários Ltda

Polo Passivo

CIC (construtora)

Construtora

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva e responsabilidade solidária da imobiliária/corretora
  2. 2 configuração de dano moral em razão do atraso na entrega de imóvel
  3. 3 limites da responsabilidade do corretor (integração na cadeia de fornecimento)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque as questões veiculadas (responsabilidade solidária da imobiliária e existência de dano moral) encontram amparo em jurisprudência consolidada do STJ e sua reavaliação demandaria revolvimento de prova e fato vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação de falha na corretagem nem de circunstâncias excepcionais capazes de ensejar dano moral, especialmente por se tratar de imóvel destinado a lazer.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.