AREsp 2747405 - DECISAO

AREsp 2747405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório elaborado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 186, 188, I, 927 e 944 do CC; art. 373, I, do CPC; art. 14, §3º, do CDC
  2. 2 Configuração de ato ilícito e responsabilidade civil
  3. 3 Caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório elaborado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se