AREsp 2835621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de duas razões principais: (i) indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos impugnados, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) as matérias postuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento quanto ao quantum indenizatório (Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KIM LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Boletim De Ocorrência, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Prova Pericial Boletim De Ocorrência Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento +3 more

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Parties

KIM LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração das provas e responsabilidade civil por acidente de trânsito
  2. 2 Exorbitância/razoabilidade do quantum indenizatório e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de duas razões principais: (i) indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos impugnados, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) as matérias postuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento quanto ao quantum indenizatório (Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.