AREsp 2823986 - DECISAO

AREsp 2823986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de ausentar-se identidade fática necessária para o conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF/88; consequentemente manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANK WILLIAN MIRANDA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensionamento, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensionamento Recurso Especial Julgamento Extra Petita Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

FRANK WILLIAN MIRANDA MARQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de julgamento ultra petita quanto ao pensionamento (vitalício vs até 76 anos)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF (fundamento autônomo e suficiente não atacado)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de ausentar-se identidade fática necessária para o conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF/88; consequentemente manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.