AREsp 2750353 - ACORDAO

AREsp 2750353 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc), Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc) Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não imposto o pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.