AREsp 2761647 - DECISAO

AREsp 2761647 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do tribunal de origem, pois os fatos e a causa de pedir foram analisados; o acórdão do TJRS decidiu nos limites do pedido interpretado a partir da petição inicial; o reexame do mérito fático está vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo em parte e, na extensão, nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DO GUAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Congruência E Limites Da Lide, Honorários Advococatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Congruência E Limites Da Lide Honorários Advococatícios +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DO GUAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão acerca da análise da causa de pedir e dos limites da lide
  2. 2 alegada violação dos princípios da congruência e da demanda
  3. 3 alegação de quantum indenizatório excessivo e desproporcional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do tribunal de origem, pois os fatos e a causa de pedir foram analisados; o acórdão do TJRS decidiu nos limites do pedido interpretado a partir da petição inicial; o reexame do mérito fático está vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo em parte e, na extensão, nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se.