AREsp 2511999 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão singular da Presidência porque a agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ; contudo, a pretensão recursal não prosperou porque parte das alegações mostrou-se genericamente fundamentada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem não se revelou irrisório ou exorbitante, de modo que a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum de danos morais apenas quando irrisório ou exorbitante (limitação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular da Presidência porque a agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ; contudo, a pretensão recursal não prosperou porque parte das alegações mostrou-se genericamente fundamentada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem não se revelou irrisório ou exorbitante, de modo que a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência (fls. 737-738, e-STJ)