AREsp 2443385 - DECISAO

AREsp 2443385 - DECISAO

Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; não houve julgamento extra petita, pois as conclusões do acórdão estão dentro dos limites da causa e da interpretação lógico-sistemática da petição inicial; e a valoração da prova testemunhal e documental é matéria fático-probatória cuja reavaliação atrairia a Súmula n. 7 do STJ, pelo que negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MANOEL DIAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Danos Materiais Culpa Concorrente Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL DIAS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, I, II e III, e 1.022, § único, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC (decisão extra petita)
  3. 3 Alegada violação do art. 447, § 2º, III, do CPC

Ratio Decidendi

Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; não houve julgamento extra petita, pois as conclusões do acórdão estão dentro dos limites da causa e da interpretação lógico-sistemática da petição inicial; e a valoração da prova testemunhal e documental é matéria fático-probatória cuja reavaliação atrairia a Súmula n. 7 do STJ, pelo que negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual gratuidade de justiça.