AREsp 2366708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o tribunal de origem, mediante laudos técnicos e comprovação do pagamento de indenização, havia comprovado a responsabilidade da concessionária e a sub-rogação da seguradora, sem demonstração de causa excludente.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos a Aparelhos De Consumidor, Súmula 7 Do STJ, Concessionária De Energia Elétrica, Reexame De Fatos E Provas, Sub Rogação Da Seguradora, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos a Aparelhos De Consumidor Súmula 7 Do STJ Concessionária De Energia Elétrica Reexame De Fatos E Provas Sub Rogação Da Seguradora +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária por danos causados por descarga elétrica
  3. 3 Sub-rogação da seguradora após pagamento da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o tribunal de origem, mediante laudos técnicos e comprovação do pagamento de indenização, havia comprovado a responsabilidade da concessionária e a sub-rogação da seguradora, sem demonstração de causa excludente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.