AREsp 2856260 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão sem omissão, não houve demonstração de nexo de causalidade nem de falha/erro médico que ensejasse responsabilização do ente público, e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Elisangela Oliveira de Almeida; Agravado: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Elisangela Oliveira de Almeida

Agravante

Município de Fortaleza

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, a, CF)
  2. 2 alegada omissão quanto ao art.1.022 do CPC
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre conduta do SAMU/Município e óbito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão sem omissão, não houve demonstração de nexo de causalidade nem de falha/erro médico que ensejasse responsabilização do ente público, e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Aplicar honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.