AREsp 2619602 - ACORDAO

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Não se admite a revisão da responsabilidade civil nem a redução do valor fixado a título de danos morais sem o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, por divergência com a jurisprudência do Tribunal, a dedução do valor do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser admitida sem a necessidade de comprovação do seu recebimento; além disso, o quantum de R$ 80.000,00 não se mostra exorbitante diante das circunstâncias (traumatismo craniano grave, internação de 25 dias, UTI, fratura e síndrome pós-traumática).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agrav o interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Reexame De Fatos E Provas, Seguro Obrigatório (dpvat), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Reexame De Fatos E Provas Seguro Obrigatório (dpvat) Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exclusão da responsabilidade civil por caso fortuito (art. 393 CC)
  3. 3 Dedução do valor do seguro obrigatório (DPVAT) do montante indenizatório

Ratio Decidendi

Não se admite a revisão da responsabilidade civil nem a redução do valor fixado a título de danos morais sem o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, por divergência com a jurisprudência do Tribunal, a dedução do valor do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser admitida sem a necessidade de comprovação do seu recebimento; além disso, o quantum de R$ 80.000,00 não se mostra exorbitante diante das circunstâncias (traumatismo craniano grave, internação de 25 dias, UTI, fratura e síndrome pós-traumática).

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar provimento para admitir que seja deduzido do montante indenizatório o valor do seguro obrigatório (DPVAT)