AREsp 2785818 - DECISAO

AREsp 2785818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos trazidos pela agravante não demonstraram violação federal apta a afastar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF) e porque a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão de origem relativo à ausência de prova do dano e do nexo causal (Súmula 283/STF); além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/autor: VANESSA GOMES DE ABREU; Agravada/ré: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmulas E Jurisprudência, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

VANESSA GOMES DE ABREU

Agravante/autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 6º, VI, 12 e 14 do CDC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos trazidos pela agravante não demonstraram violação federal apta a afastar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF) e porque a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão de origem relativo à ausência de prova do dano e do nexo causal (Súmula 283/STF); além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoar honorários recursais de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.