AREsp 2912557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e, no mérito fático-probatório, restou demonstrado que houve apenas o envio do cartão sem cobranças ou inscrições em cadastros, circunstância insuficiente para caracterizar dano moral in re ipsa, aplicação que se ancora em precedentes e súmulas do STJ e no impedimento de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DIEGO FLOR GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; agravo improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Envio De Cartão De Crédito Não Solicitado, Dano Moral in Re Ipsa, Óbice De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

DIEGO FLOR GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação do art. 17 da LGPD
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 alegada omissão quanto à aplicação do art. 14, caput, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e, no mérito fático-probatório, restou demonstrado que houve apenas o envio do cartão sem cobranças ou inscrições em cadastros, circunstância insuficiente para caracterizar dano moral in re ipsa, aplicação que se ancora em precedentes e súmulas do STJ e no impedimento de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; agravo improvido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se